Direção Geral do Consumidor

A Direção-Geral do Consumidor é a entidade pública, integrada no Ministério da Economia, que está encarregue de contribuir para a elaboração, definição e execução da Política de Defesa do Consumidor em Portugal visando um elevado nível de proteção dos consumidores. No âmbito da sua missão, a Direção-Geral promove a articulação das entidades reguladoras e de controlo de mercado, bem como das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, com vista a garantir maior proximidade com os consumidores.

Sítio da DGC

Perguntas frequentes

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Pode ainda consultar em Apoio ao utilizador perguntas frequentes sobre o Livro de Reclamações

Entidades reguladoras

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Centros de arbitragem

Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são entidades autorizadas pelo Ministério da Justiça e integram a Rede Nacional de Arbitragem de Consumo gerida pela Direção-Geral do Consumidor, tendo competência específica para mediar e arbitrar conflitos de consumo, desde que as partes envolvidas aceitem recorrer a este sistema ou sempre que estejam por lei a tal obrigadas, como é o caso dos prestadores de Serviços Públicos Essenciais.

Atualmente existem em Portugal nove centros de arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica que podem apoiar os consumidores na resolução de litígios de consumo relativos aos serviços públicos essenciais: sete com competência genérica e âmbito regional e dois com competência genérica e âmbito nacional.

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Legislação

Legislação relevante em vigor

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