DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º74/2017, de 21 de junho (Estabelece o regime jurídico do livro de reclamações e cria o formato eletrónico do livro de reclamações)
Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho (Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações nos formatos físico e eletrónico)
Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor)
Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais)
Lei n.º 6/2011, de 10 de março (Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» - Arbitragem necessária)
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo)