Direção Geral do Consumidor

A Direção-Geral do Consumidor é a entidade pública, integrada no Ministério da Economia, que está encarregue de contribuir para a elaboração, definição e execução da Política de Defesa do Consumidor em Portugal visando um elevado nível de proteção dos consumidores. No âmbito da sua missão, a Direção-Geral promove a articulação das entidades reguladoras e de controlo de mercado, bem como das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, com vista a garantir maior proximidade com os consumidores.

Para informações detalhadas sobre o Livro de Reclamações consulte https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx

Perguntas frequentes

Consulte as perguntas frequentes de cada sector
Pode ainda consultar em Apoio ao utilizador perguntas frequentes sobre o Livro de Reclamações

Entidades reguladoras

Consulte os contactos das entidades reguladoras de cada sector

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, integram a Rede Nacional de Arbitragem de Consumo gerida pela Direção-Geral do Consumidor, tendo competência específica para mediar e arbitrar conflitos de consumo, desde que as partes envolvidas aceitem recorrer a este sistema ou sempre que a lei assim o obrigue.

Atualmente, existem em Portugal 12 Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que podem apoiar os consumidores na resolução de litígios de consumo.

Ver lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Legislação

Legislação relevante em vigor

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